agências federais

A realistic, high-definition illustration of a general court scene, implying a pivotal decision concerning the restriction of federal agencies' interpretation authority. The image shows nine judges sitting in a semi-circle, four women and five men reflecting diverse ethnicities like Caucasian, Hispanic, Black, Middle-Eastern, and South Asian. There are flags on either side of the room. Highlighted in the center is a formal document symbolizing the recent decision, held by a court clerk.

Supremo Tribunal decide limitar autoridade de interpretação de agências federais

17 Julho 2024Olivia Cohen

Numa mudança significativa, o Supremo Tribunal revisou o cenário do direito administrativo, revogando efetivamente a doutrina Chevron, um princípio historicamente influente que concedia considerável margem interpretativa às agências federais em relação à legislação que supervisionam. O veredito marca uma alteração profunda na dinâmica operacional entre as agências federais e os tribunais, restringindo a capacidade das […]