Decisão da Suprema Corte Revigora Precisão Legislativa
Reequilibrando o Poder Federal: A Suprema Corte tomou uma decisão histórica que faz o Congresso retornar ao seu papel fundamental como o principal órgão legislativo da nação. No caso recente envolvendo Loper Bright Enterprises contra Raimondo, a mais alta corte reformulou um precedente com décadas de existência, que anteriormente permitia que agências administrativas preenchessem lacunas […]
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